TCONSTsó sumário
92-0719
Relator: RIBEIRO MENDES
poderia suceder nos interrogatorios sbsequentes e mediante delegação do Ministerio Publico ou daquele juiz, sendo proibidos quaisquer outros interrogatorios, ainda que designados como "conversas
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Relator: RIBEIRO MENDES
poderia suceder nos interrogatorios sbsequentes e mediante delegação do Ministerio Publico ou daquele juiz, sendo proibidos quaisquer outros interrogatorios, ainda que designados como "conversas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal