92-0719

Relator: RIBEIRO MENDES

consentidas limitações a regra dessa proibição desde que dotadas de razoabilidade. Com isso não se põem em causa os principios de imediação, de igualdade de armas e a regra

• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
• PROVA
• TESTEMUNHA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO