Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0263

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros ... acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do transito

  2. TCONSTsó sumário

    88-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não ja quanto aqueles factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros ... acto administrativo em que se traduz a aprovação pela Administração dos aparelhos ou instrumentos utilizados na fiscalização do transito