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1. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
2. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0719

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PROVA
   • TESTEMUNHA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO