2 resultados

1. TCONST1984-05-23só sumário

   84-0029

   Relator: RAUL MATEUS

   Agosto , adoptou um sistema misto: entre uma serie de actos que se desenvolvem em sede administrativa , insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite ... Decreto-Lei n. 437/75 , opõe-se a logica interna que rege a sucessão dos actos processuais , contraria o esquema dialectico traçado e viola , por isso, o principio do contraditorio , expresso

   • EXTRADIÇÃO
   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ESTRUTURA ACUSATORIA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1985-07-31só sumário

   83-0033

   Relator: JORGE CAMPINOS

   veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ... direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo" (n. 3), e a que determina que" o processo penal tem estrutura acusatoria, estando

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • CONTENCIOSO ADUANEIRO