2 resultados

1. TRC2009-03-17

   63/07.8SAGRD.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida

   • EXAME PERICIAL
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
2. TRC2008-10-15

   4965/03.2TBAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA.

   I. - O n.º 2 do art. 132.º do CPP visa

   • PROVA PROIBIDA
   • DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO