TCONSTsó sumário
83-0033
Relator: JORGE CAMPINOS
veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa, contra-ordenacional ou analoga. II - O artigo 140 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ... direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo" (n. 3), e a que determina que" o processo penal tem estrutura acusatoria, estando