20/05.9TATMR.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto

• PRINCIPIO DO ACUSATÓRIO
• PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• OPORTUNIDADE DA COMUNICAÇÃO
• NATUREZA DO DESPACHO
• NULIDADE;DESPACHO NÃO DECISÓRIO;FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO