PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
publicitario a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo
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Relator: SALVADOR DA COSTA
publicitario a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo