PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo Civil e 3, n 1, do Decreto-Lei n 330/90); 3 - O regime legal do patrocinio publicitario televisivo e, ate 1 de Outubro de 1991, o previsto nos artigos ... fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação que vise promover ideias, principios, iniciativas ou instituições, com exclusão da propaganda politica (artigo 3, ns 1 a 3, do Codigo