Parecer n.º 30/1991

Relator: SALVADOR DA COSTA

qualquer forma de comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, bem como a comunicação

• TELEVISÃO
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• DIREITOS DOS CONSUMIDORES
• PRINCIPIO DE IDENTIFICABILIDADE