TCONSTsó sumário
88-0026
Relator: MONTEIRO DINIS
factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quando aqueles factos são susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas, etc) nem tambem quanto a todos os factos ... assegurado o direito a um processo publico e leal, onde se produzira a prova por ele oferecida e tambem aquela que o juiz considere oportuna e necessaria a veracidade