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1. TCONST1988-07-13só sumário

   88-0026

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a

   • AUTO DE NOTICIA
   • CONTRAVENÇÃO
   • FE EM JUIZO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DE CONTRADITORIO
   • RADAR