94-0559

Relator: NUNES DE ALMEIDA

Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCIPIO DAS IGUALDADE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS