94-0520

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

audiencia. IV - Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado ... não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados para a audiencia de julgamento, e da-lhes

• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• NULIDADE
• PRAZO