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1. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   prova constante da certidão - e este "direito a ser ouvido" e, quiça o nucleo essencial do principio. Mas violara, decerto, o principio das garantias de defesa e o principio

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0093

   Relator: MESSIAS BENTO

   assistir ao julgamento. VI - Sendo a norma "sub judicio" aplicavel aos julgamentos por crimes essencialmente militares, puniveis com penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
3. TRC2008-11-05citado por 20

   268/08.4GELSB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo

   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO