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1. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0054

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina

   • PROCESSO CRIMINAL
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
2. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0093

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Se a decisão recorrida, para qualificar uma infracção como crime permanente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO