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1. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Logo, esta em causa uma pura opção de politica social, adoptada ao abrigo da liberdade que assiste ao legislador, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Não pode, pois, um juizo

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE