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1. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida pelo artigo unico do Decreto

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   entidade singular (ou pelo menos, a uma das pessoas ou entidades singulares) com legitimidade para, em nome da sociedade, reivindicar a reserva do conhecimento da respectiva correspondencia

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL