TCONSTsó sumário
83-0032
Relator: CARDOSO DA COSTA
Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo ... termos do n. 2 do artigo 12 da Constituição. Simplesmente, a aplicação dos direitos fundamentais as pessoas colectivas não pode deixar de levar em conta a particular natureza destas