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1. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   natureza das pessoas colectivas, que dele gozam, nos termos do n. 2 do artigo 12 da Constituição. Simplesmente, a aplicação dos direitos fundamentais as pessoas colectivas não pode deixar ... exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. PGR-CC1990-05-10só sumário

   Parecer n.º 95/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   terceiros o conteudo dos ficheiros do SIVA no tocante aos dados relativos as pessoas colectivas, nos termos seguintes; a) E vedado o acesso em termos de se conhecer a situação ... conhecimento não esteja sujeito a quaisquer limites, como e o caso, por exemplo, dos factos sujeitos a registo comercial obrigatorio (artigo 1, n 1, 70 a 73 do Codigo

   • SIVA
   • FICHEIRO INFORMATICO
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • BANCO DE DADOS