83-0032

Relator: CARDOSO DA COSTA

alcance "erga omnes", impondo-se não apenas ao poder publico e aos seus agentes, mas igualmente no dominio das relações entre privados. III - O direito ao sigilo da correspondencia não

• SIGILO DA CORRESPONDENCIA
• DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL