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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-0032

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar ... singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 95/1987

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    artigo 40-B), combater a fraude fiscal (artigo 2, alinea g)), assiste-lhe o direito a indispensavel colaboração de todos os serviços e organismos do Estado (artigo 141), e esta ... Portugal e a França para Evitar a Dupla Atribuição e Estabelecer Regras de Assistencia Administrativa Reciproca em Materia de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Paris, em 14 de Janeiro