83-0032

Relator: CARDOSO DA COSTA

restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar ... decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado

• SIGILO DA CORRESPONDENCIA
• DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL