83-0032

Relator: CARDOSO DA COSTA

natureza das pessoas colectivas, que dele gozam, nos termos do n. 2 do artigo 12 da Constituição. Simplesmente, a aplicação dos direitos fundamentais as pessoas colectivas não pode deixar ... exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo

• SIGILO DA CORRESPONDENCIA
• DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL