Parecer n.º 108/1981

Relator: VITOR DO CARMO

valor correspondente ao das receitas cobradas no penultimo ano e materialmente inconstitucional por afectar a unidade nacional das politicas financeira, monetaria, e cambial, cometidas pela Constituição a Assembleia da Republica

• BANCO DE PORTUGAL
• LEI ORGANICA
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
• ESTATUTO