Parecer n.º 108/1981

Relator: VITOR DO CARMO

são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional, pressuposto em varios artigos do texto fundamental, designadamente nos artigos

• BANCO DE PORTUGAL
• LEI ORGANICA
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
• ESTATUTO