TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação sobre materias com relevo imediato
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Relator: MONTEIRO DINIS
editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação sobre materias com relevo imediato