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Relator: MESSIAS BENTO
essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte em que preve a medida de encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro ... penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis as contra-ordenações
Relator: MONTEIRO DINIS
disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Região Autonoma dos Açores (Lei n. 39/80, de 5 de Agosto, na versão originaria ... historia de formação do preceito da alinea f) do artigo 229 da Constituição, na parte em que confere as assembleias regionais poderes para legislar no exercicio de um "poder tributario