TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica. VII - Esta ultima exigencia exclui a "lei estatutaria", dirigindo-se apenas a "lei comum" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia ... consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134/83 apenas permitiu que as suas disposições pudessem