TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
imposto de turismo não prejudica a punição das infracções cometidas, nada impedindo que o Estado proceda a sua cobrança coerciva. II - O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constituição ... vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem