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1. TCONST1987-07-08só sumário

   85-0193

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII ... disposições pudessem ter aplicação as regiões autonomas mediante decretos legislativos regionais (artigo 2), não consentindo, por desde logo isso lhe ser constitucionalmente vedado, que nelas, enquanto se disciplinam os elementos

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL