85-0193

Relator: MONTEIRO DINIS

Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• ASSEMBLEIA REGIONAL