85-0193

Relator: MONTEIRO DINIS

entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134/83, de 19 de Março, e artigo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• ASSEMBLEIA REGIONAL