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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1987-07-08só sumário

   85-0193

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL