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Relator: MONTEIRO DINIS
sendo assim patente o estreitamento das dimensões do campo da respectiva incidencia. IV - Os estatutos das regiões autonomas não podem consagrar autorizações de derrogação de "leis gerais da Republica ... conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Região Autonoma dos Açores (Lei n. 39/80, de 5 de Agosto
Relator: MESSIAS BENTO
elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder
Relator: JORGE CAMPINOS
quer do poder tributario nacional, quer os impostos estejam ou não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos