85-0193

Relator: MONTEIRO DINIS

incidir sobre os serviços prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• ASSEMBLEIA REGIONAL