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Nada encontrado para “PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência134

    Tribunal

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    • TCAS134

    Ano

    • 20265
    • 20257
    • 20248
    • 20237
    • 20229
    • 202110
    • 20203
    • 20198
    • 20188
    • 20174
    • 20164
    • 20157
    • 20145
    • 20136
    • 20121

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE7
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • IRC4
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS4
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • FUMUS BONI IURIS3
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
    • TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE2
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO2
    • COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL2