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    Fonte

    • Jurisprudência429

    Tribunal

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    • TCAN429

    Ano

    • 202616
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    • 201526
    • 201416
    • 201319
    • 201219

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA39
    • FACTURAS FALSAS25
    • IRC18
    • IVA18
    • PRESCRIÇÃO13
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO12
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL11
    • MÉTODOS INDIRECTOS11
    • FATURAS FALSAS10
    • FUNDAMENTAÇÃO10
    • IRS9
    • OPOSIÇÃO8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • ÓNUS DE PROVA7
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO6
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN6
    • REVERSÃO5
    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, IVA5
    • REQUISITOS5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL5
    • IMPUGNAÇÃO4
    • RECURSO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4