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1. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   disciplinar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pecuniaria de caracter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente ... vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   tese segundo a qual no direito disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio ... justifiquem a sua gravidade. IX - Prever como unica pena para toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO