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    Fonte

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    • Provedor de Justiça133

    Tribunal

    • PJ133

    Ano

    • 20131
    • 20123
    • 20111
    • 20103
    • 20082
    • 20072
    • 20064
    • 20054
    • 20004
    • 19995
    • 19982
    • 19971
    • 19962
    • 19942
    • 19932

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1