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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3400

    Tribunal

    • CAAD-T3316
    • CAAD-A84

    Ano

    • 2026239
    • 2025415
    • 2024461
    • 2023239
    • 2022261
    • 2021266
    • 2020207
    • 2019235
    • 2018182
    • 2017222
    • 2016255
    • 2015227
    • 2014121
    • 201336
    • 201234

    Descritor

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    • IRC187
    • IRS65
    • IVA59
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Ineptidão da petição38
    • Ónus da prova37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Direito da União Europeia31
    • Retenção na fonte30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • Legitimidade28
    • retenção na fonte26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Livre Circulação de Capitais25
    • RFAI23
    • Violação do Direito da União Europeia23
    • Retenção na Fonte23
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • liberdade de circulação de capitais22
    • Isenção22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Direito à dedução20
    • Inconstitucionalidade19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19