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Nada encontrado para “PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3175

    Tribunal

    • CAAD-T3111
    • CAAD-A64

    Ano

    • 2026203
    • 2025350
    • 2024370
    • 2023176
    • 2022192
    • 2021214
    • 2020181
    • 2019263
    • 2018188
    • 2017210
    • 2016264
    • 2015299
    • 2014191
    • 201344
    • 201230

    Descritor

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    • IRC138
    • IVA89
    • IRS59
    • Direito à dedução46
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Ónus da prova35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)32
    • Propriedade vertical32
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Ineptidão da petição30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Inconstitucionalidade27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Direito da União Europeia25
    • Princípio da igualdade25
    • Art25
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Locação financeira24
    • Terrenos para construção22
    • propriedade vertical21
    • IS - Verba 28.1 da TGIS21
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Pro rata19
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18