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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1410

    Tribunal

    • CAAD-T1384
    • CAAD-A26

    Ano

    • 202695
    • 2025180
    • 2024195
    • 202389
    • 202278
    • 202193
    • 202076
    • 2019107
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    • 2016130
    • 2015127
    • 201461
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • IRC66
    • IVA34
    • Ineptidão da petição29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • IRS24
    • Direito da União Europeia23
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • Direito à dedução19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Legitimidade18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Propriedade vertical15
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • Ónus da prova14
    • Prova da repercussão13
    • Locação financeira13
    • Inconstitucionalidade13
    • Princípio da igualdade13
    • Circular12
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Pro rata12
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • propriedade vertical12