84-0038

Relator: COSTA AROSO

igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição das clausulas de ilicitude ou de culpa enunciada

• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• CRIMINALIZAÇÃO