PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1981
Relator: MILLER SIMÕES
medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel, em principio, por força do n 1 do artigo 53 do Codigo Penal, aos factos que ocorram ... conduta de um agente que se encontre no espaço que integra a unidade juridica do navio ou, quando fora dela em espaço não sujeito a qualquer soberania, possa considerar