TRG
848/23.8T8VRL.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
maior fragilizado e sempre dependente de decisão judicial. II- Em paralelo com o princípio da necessidade, e complementando a ideia de “ última ratio”, o nº2 do art. 140º do Código
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
maior fragilizado e sempre dependente de decisão judicial. II- Em paralelo com o princípio da necessidade, e complementando a ideia de “ última ratio”, o nº2 do art. 140º do Código