PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1982
Relator: CABRAL BARRETO
princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX da Lei n 6/71, de 8 de Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15); 2- O regime do Despacho
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Relator: CABRAL BARRETO
princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX da Lei n 6/71, de 8 de Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15); 2- O regime do Despacho