PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1982
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15); 2- O regime do Despacho Normativo n 52/82, de 26 de Abril, é aplicável em regime de reciprocidade aos cidadãos estrangeiros residentes