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1. TRC2025-10-08só sumário

   23/25.7T9PNI.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação, em face dos riscos inerentes a um modelo que permite que, num julgamento da matéria constante da decisão administrativa

   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF
   • RESERVA NATURAL
   • RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS
2. TRC2008-12-03citado por 5

   207/08.2GCACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE